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Legislação Transparência Dúvidas Frequentes

Publicações 2017

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Extratos de Ata

Extrato de Ata 93 (11 de Janeiro de 2017)

Extrato de Ata 211 (27 de Janeiro de 2017)

Extrato de Ata 213 (07 de Abril de 2017)

Extrato de Ata 216 (27 de Junho de 2017)

Extrato de Ata 218 (30 de Agosto de 2017)

Extrato de Ata 219 (29 de Setembro de 2017)

Extrato de Ata 220 (27 de Outubro de 2017)

Extrato de Ata 221 (24 novembro de 2017)

Extrato de Ata 222 (19 dezembro de 2017)

Resoluções 2017

Resolução 01 CMASS – Assuntos diversos e Câmaras Técnicas

Resolução 02 CMASS – Reprogramação de saldos

Resolução 03 CMASS – Programa Criança Feliz

Resolução 04 a 08 CMASS – Convênios e Aditivos

Resolução 09 CMASS – Validação de inscrição

Resolução 10 CMASS – Inscrição de Entidades

Resolução 11 CMASS – Convocação Conferência

Resolução 12 CMASS – Termo de colaboração

Resolução 13 CMASS – Plano de ação MDS

Resolução 14 CMASS – Acessuas Trabalho

Resolução 15 CMASS – Validação de inscrição e dispensa de chamamento

Resolução 16 a 19 CMASS – PETI e outros assuntos

Resolução 15 CMASS – Republicação

Resolução 20 CMASS – Inscrição e validação

Resolução 21 CMASS – emenda parlamentar Antônio Imbassahy

Resolução 22 CMASS – Regimento da Conferência

Resolução 23 CMASS – Relatório da Conferência

Resolução 24 CMASS – curso FUNDACEM

Resolução 25 CMASS – Sede CMASS

Resolução 26 CMASS – Expansão Cofinanciamento Estadual

Resolução 27 CMASS – Dispensa de chamamento público

Resolução 27 CMASS – Rever decreto Criança Feliz

Resolução 28 CMASS – Recurso PETI

Resolução 29 CMASS – Projetos SEMPS

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